Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentar as suas prestações de contas relativas referentes ao ano de 2023. A medida é uma obrigatoriedade prevista na Lei nº 9.096/1995, artigo 32, da Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O objetivo da prestação de contas é tornar pública as receitas e os gastos dos partidos políticos. Mesmo que não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, as legendas devem apresentar suas contas.
A documentação deve ser elabora pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem informar qual a origem dos recursos recebidos, informar quais são suas despesas e comprovar a aplicação de recursos públicos.
Caso não apresente suas contas no prazo, o partido pode ser autuada e sofrer outras sanções.
Bnews