Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a deputada estadual Soane Galvão (PSB) apresentou um projeto de lei que prevê a prioridade na matrícula e transferência escolar na rede estadual de ensino para os filhos de mulheres vítimas de violência ou ameaças à vida.
Conforme justificativa do PL N° 25.390/2024, publicado na edição de quinta-feira (30) do Diário Oficial da Alba, a proposição "é fundamentada na necessidade urgente de proteger e apoiar mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, bem como garantir a continuidade educacional e o bem-estar de seus filhos".
Citando o direito fundamental à educação, a deputada destacou que o projeto pode acelerar processos burocráticos, e, por consequência, minimizar os danos provocados pelas interrupções na vida escolar das crianças e adolescentes afetadas pela violência doméstica. Para a parlamentar, ao dar respostas rápidas em situações de risco, o projeto também ajuda a proteger a saúde física e o bem-estar de mães e filhos.
A proposição estabelece que as matrículas e transferências desses alunos terão preferência durante todo o ano letivo, independentemente do calendário oficial e da disponibilidade de vagas. O PL prevê também que o acesso ao direito ocorra mediante apresentação de medida protetiva de urgência deferida pela Justiça ou boletim de ocorrência que comprove a situação de violência.
As escolas, por sua vez, serão obrigadas a manter sigilo sobre a condição das vítimas e a documentação apresentada, protegendo a privacidade e segurança das famílias envolvidas. Além disso, a proposta proíbe qualquer tipo de discriminação contra as vítimas.
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