Foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador (CMS), um projeto de lei que previa a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras em hospitais privados da capital baiana.
O colegiado apontou a "possibilidade de eventual incremento de despesas para o Erário Municipal", o que estaria em desacordo com o regimento; e observou que a proposta também é incompatível à Lei 13.874, que dispõe sobre a liberdade econômica, sendo vedada a intervenção direta do Estado em hospitais privados.
Além disso, a análise técnica legislativa também identificou problemas na redação do projeto, cuja "cláusula de vigência está no meio do texto", quando deveria estar ao final.
O autor do PL Nº 74/2022 é o vereador Joceval Rodrigues (MDB). A relatoria foi do vereador Alexandre Aleluia (PL), que votou pela rejeição da proposta.
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