TCM-BA suspende processo seletivo em cidade baiana; saiba onde e motivo

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão de três Processos Seletivos Simplificados realizados este ano pela Prefeitura de Poções, no sudoeste baiano. Os conselheiros da 2ª Câmara do TCM-BA suspenderam ainda os pagamentos à empresa "JFS Serviços Combinados Eireli", alegando violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município.

As denúncias foram apresentadas em representações feitas Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apontou ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, o que resultou em danos aos cofres públicos, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.

Inicialmente, o MP-BA teria firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Poções para regularizar a situação. Entretanto, o certame foi homologado em junho de 2024 e as convocações dos aprovados aconteceram em agosto do mesmo ano. Já em setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Além da renovação de contratos temporários, entre eles o da empresa "JSF Serviços Combinados Eireli" que contemplou funções consideradas de atividade-fim, como Técmico de Enfermagem, para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024, a administração municipal publicou três editais em janeiro para seleção de profissionais com 500 vagas, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso.

Segundo o Ministério Público Estadual, a "estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias". Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de "excepcionalidade e temporariedade".

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do caso, apontou que o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas. Ainda cabe recurso das decisões.