Bruno Reis apoia trecho de PEC das Praias sobre transferência de terrenos litorâneos ao Município

Durante a entrega de 612 títulos de propriedade para moradores do Bairro da Paz através do programa Casa Legal, o prefeito Bruno Reis manifestou seu apoio a um trecho da "PEC das Praias" (PEC 3/2022). Esta Proposta de Emenda Constitucional, que está em tramitação no Senado, pode permitir a transferência da propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

"Quem tem a propriedade e a gestão das praias, sejam os municípios, as cidades, as pessoas moram nas cidades. É a prefeitura que limpa a praia, é a prefeitura que requalifica a orla, é a prefeitura que bota iluminação, é a prefeitura que coloca o transporte público para a pessoa chegar na praia. Então, a União não tem a mínima condição de fazer a gestão com uma conta de um litoral tão amplo como o brasileiro. O que é que nós vamos fazer? Isso é a cidade, as prefeituras" defendeu o prefeito".

Na última quinta-feira (6), o governador Jerônimo Rodrigues também se posicionou, mas contra o projeto de lei. Ele citou o exemplo de Camaçari: "As praias de Camaçari são frequentadas pelo povo que mora na sede e que não tem praia. Preocupa-me que as pessoas possam perder a liberdade de acesso às praias, pois a privatização tende a favorecer sempre as melhores praias," afirmou o parlamentar.