Lula paga multa por obra irregular em sítio e encerra processo após quatro anos e meio

Para se livrar de uma ação judicial aberta em novembro de 2019, o presidente Lula pagou parcelado R$ 41.740 à prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. O processo começou depois de uma fiscalização do município apontar infração a dispositivo presente na legislação ambiental em uma obra no sítio "Los Fubangos", de propriedade do petista na cidade, como mostrou o Estadão.

Lula devia, segundo dados da ação, R$ 67,6 mil aos cofres de São Bernardo do Campo. No entanto, com o Plano de Regularização Tributária, uma espécie de Refis, proposto com finalidade de incentivar devedores ao pagamento, os juros e multa foram anulados. O presidente, então, optou pelo pagamento do valor original de pouco mais de R$ 40 mil.

O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. O local está efetivamente no nome de Lula e não tem relação com as acusações feitas pela Operação Lava Jato, que atribuiu a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).

De acordo com o advogado de defesa de Lula, Roberto Piccelli, "o valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na respectiva guia, e a divergência formal deu ensejo à autuação. A despeito da existência de alvará expedido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo e da convicção do autor e de sua defesa pelo equívoco da fiscalização, optou-se pela adesão a um parcelamento amplo e geral oferecido pelo município, apenas com a finalidade de encerrar o litígio. Com a quitação das parcelas, a própria Prefeitura pediu a extinção do processo", disse ao Estadão, por meio de nota.

No processo, um documento assinado em conjunto pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro do ano passado, afirma que, para usufruir do programa, "o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade."